O escritório Goedert & Batista presta consultoria especializada para terminais aquaviários e terrestres, para produtos controlados ou não pela ANP. Oferecemos o serviço de consultoria e assessoria para análises preventivas nas operações de armazenamento e movimentação de produtos, bem como patrocinamos causas em  contencioso administrativo e judicial. 

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O exercício das atividades de transporte, transferência e armazenagem de biocombustíveis atingiu alto grau de exigência regulatória nos últimos anos, diante da grande quantidade de normas e regulamentos que impõe obrigações e vedações para o setor. Esses regramentos envolvem o armazenamento, gestão de informações, controle de qualidade, movimentação, manutenção de estoques e comercialização de produtos.

 

A empresa que exerce a atividade de terminal, ou pretenda iniciar suas atividades no segmento, deve dedicar especial atenção à regulação do setor, acompanhando diariamente as normas e inovações constantemente aplicadas pelas entidades reguladoras.

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Nossos serviços incluem:

 

• Consultoria jurídica para realização de cadastro de agente regulado e obtenção de Autorização de Construção (AC) e Autorização de Operação (AO);

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• Planejamento jurídico para abertura de instalações de transporte, transferência e armazenagem de derivados de petróleo.

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• Orientação jurídica para o cumprimento das regras regulatórias;

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• Treinamento de pessoal para regulação aplicável;

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• Treinamento de pessoal para controle, envio e operação do Sistema de Informações e Movimentação de Produtos (i-SIMP); ​

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• Administração e patrocínio de causas em contencioso administrativo e judicial.

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